TST - AIRR - 279/2004-005-23-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ANEXADA AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia do regular preparo da revista, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e item X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2004-005-23-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, guia de depósito recursal anexada ao recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›