TST - AIRR - 36/2001-004-13-00


10/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Súmula nº 218/TST). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração motivada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, razão pela qual a transcrição das razões do recurso de revista não representa fundamentação apta a desconstituir as conclusões exaradas na decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36/2001-004-13-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, acórdão proferido em agravo de instrumento.

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