TST - AIRR - 513/2003-007-05-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Estando a decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face da alegadas violações legais (artigos 71 da Lei nº 8.666/93, 10, § 7º, do Decreto-lei nº 2000/76, 158 da Lei nº 6.404/76), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. 2. Decidindo o Regional, dentro dos limites subjetivos da lide, entre os quais não se encontra a figura dos sócios da primeira reclamada, resta inviável a aferição da indigitada violação aos artigos 592, II, e 596 do CPC, assim como o cotejo de teses com arestos paradigmas que não retratam a referida hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2003-007-05-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›