TST - AIRR - 536/2002-033-02-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT; parte não apresenta sua fonte de publicação, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST; e parte apresenta-se inespecífica para o cotejo de teses. Incidência das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2002-033-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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