TST - AIRR - 590/2005-012-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV da CF/88, diante de trancamento de revista interposta, apenas porque o Presidente do Regional apenas deu aplicabilidade ao determinado pelo artigo 896, § 1º, da CLT, segundo o qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 6º da CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. 1. De acordo com o artigo 896, § 6º, da CLT, o cabimento do Recurso de Revista, em processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, é viável apenas nas hipóteses de afronta direta e literal a preceito constitucional ou à Súmula deste TST. Afastada se faz, portanto, qualquer alegação de divergência jurisprudencial ou às Súmulas de outros Tribunais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 590/2005-012-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ofensa ao artigo 5º, incisos xxxv e lv, da cf/88.

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