TST - AIRR - 55141/2002-900-01-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto, razão pela qual a mera transcrição das razões do recurso de revista, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, inviabiliza o conhecimento do presente apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, X E 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Cotejando as razões da revista com as do agravo de instrumento, constata-se que a alegação de ofensa aos artigos 5º, inciso X e 7º, XII, da Constituição Federal, constitui-se em matéria inovadora, uma vez que não fez parte da revista, o que impede o seu exame, em face da preclusão. Impede o exame da divergência jurisprudencial, na medida que os arestos transcritos no agravo de instrumento, não fizeram parte das razões da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55141/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, reprodução das razões da revista, fundamentação inadequada.

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