TST - AIRR - 560/2003-801-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de instrumento de mandato, que legitime o substabelecimento conferido à subscritora do agravo de instrumento, de modo a regularizar a representação processual procedida, conduz o recurso à inexistência. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2003-801-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, defeito de representação processual.

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