TST - AIRR - 618/2002-521-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SALÁRIO BASE DE CÁLCULO. Tem-se que a Turma Regional não emitiu tese explícita a respeito dos artigos tidos por violados, tampouco quando do exame dos embargos declaratórios interpostos, carecendo o tema do devido prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. O aresto colacionado mostra-se inespecífico, pois fundamentado em preceito que não trata da hipótese de reversão do trabalhador ao cargo efetivo, como entendeu o regional pela aplicabilidade do art. 468 da CLT. Óbice da Súmula nº 296 do TST. A interpretação Regional no pertinente ao tema salário do reclamante não viola a literalidade do artigo 468 da CLT (Súmula nº 221/TST). Proclamando o Regional que a garantia do empregado está limitada aos salários do cargo efetivo e não àquele exercido quando da demissão, em face do direito assegurado ao empregador de reversão ao cargo efetivo a teor do parágrafo único do artigo 468 da CLT, não se infere ofensa direta ao artigo 7º; IV, da CF, violação literal aos preceitos dos artigos 468, 471, 475, 476 da CLT e 63 da Lei nº 8213/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2002-521-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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