TST - AIRR - 656/2005-007-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia certidão de publicação do acórdão Recorrido e cópia do comprovante do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT, e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 656/2005-007-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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