TST - AIRR - 719/2004-019-10-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Tendo o acórdão recorrido registrado a premissa fático-probatória acerca do efetivo desvio de função do Reclamante (Súmula nº 126 do TST), a solução jurídica adotada pelo Regional ao caso concreto, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1/TST, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 2. Não tendo o acórdão recorrido tratado do direito ao novo enquadramento, mas sim de diferenças salariais decorrentes do efetivo desvio de função, não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do § 2º do artigo 461 da CLT, em face da não-observância do requisito da escolaridade, para enquadramento segundo o PCS, quando consignado não ser este o único elemento diferenciador da função exercida pelo Reclamante. Incidência da Súmula nº 221 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2004-019-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desvio de função, diferenças, matéria fática.

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