TST - AIRR - 802138/2001


10/ago/2006

I AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. REITEGRAÇÃO. DESPEDIDA. NORMA COLETIVA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. Não se conhece do agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, sem apresentar razões objetivas para desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1.- IRRESIGNAÇÃO COM O DESPACHO AGRAVADO. Ressalte-se que a irresignação do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe surgiu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do Juízo a quo de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Significa dizer que o relator apreciará livremente as condições de cabimento do recurso, não estando vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal a quo para admiti-lo ou denegá-lo. 2.- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802138/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i agravo de intrumento do reclamado, reitegração, despedida.

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