TST - AIRR - 810/2003-251-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896A DA CLT. Constatando-se que a decisão agravada denegou seguimento à revista, por não demonstrados os pressupostos intrínsecos para o seu cabimento, não há que se cogitar acerca da inobservância da regra inserta no artigo 896-A da CLT, a qual não dispensa o exame de admissibilidade do apelo, nos termos do artigo 896, a, b e c, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2003-251-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão agravada.

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