TST - AIRR - 845/2001-002-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A violação capaz de ensejar o curso da revista deve ser aferida em relação à literalidade dos dispositivos legais tidos como malferidos (artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT), de forma que a conclusão a que chegou o Regional, no sentido de que a prova testemunhal foi capaz de comprovar o direito pleiteado na exordial, não importa em inversão do ônus da prova, mas em valoração da prova produzida, a qual, ainda que não seja a melhor, não credencia o processamento da revista. Incidência da Súmula nº 221, II, do TST. Ademais, a revisão da matéria ensejaria o reexame dos fatos e provas constantes do autos, o que não é permitido neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, na medida em que aresto paradigma trazido à colação não parte da premissa fático-probatória constante do acórdão recorrido, de que a Reclamante comprovou o labor em sobrejornada, tal como invocado na petição inicial. INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST, resta inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2001-002-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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