TST - AIRR - 841/2003-026-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte agravante deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, e dos itens III e X, da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 841/2003-026-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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