TST - AIRR - 861/2001-116-15-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.036/90. Por divergência jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, porquanto parte dos arestos são oriundos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor da alínea a do artigo 896, da CLT e parte configura-se inovação, uma vez que não fez parte da revista, o que impede o seu exame, em face da preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2001-116-15-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, divergência jurisprudencial.

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