TST - AIRR - 921/2004-074-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação à literalidade do art. 62, I, da CLT, na medida em que tal preceito legal não se refere à hipótese em que o labor exercido externamente é compatível com a fixação de horário de trabalho, sendo executado mediante a fiscalização e controle da empregadora. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação não apresenta fonte de publicação servível ao cotejo de teses, nos termos da Súmula nº 337 do TST; e parte apresenta-se inespecífica para o confronto jurisprudencial, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2004-074-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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