TST - AIRR - 978/2001-004-04-40


10/ago/2006

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFEITO DE FORMAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMADA. O agravante diligenciou a formação do instrumento corretamente, pois houve o traslado das peças obrigatórias sem nenhum defeito de forma, nos termos do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a alegar que o Regional não adotou tese explícita a respeito dos dispositivos legais e Constitucionais invocados por ela, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação pressupõe tenham sido identificados, na revista, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão embargada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2001-004-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por defeito, o agravante diligenciou a.

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