TST - ED-AIRR - 1374/2003-021-04-40


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso em declarar que a decisão recorrida foi proferida em inteira harmonia com a orientação constante do Precedente nº 177 da SBDI-1, que continua sendo aplicada nesta Corte, mesmo após a tese esposada pelo E. STF, no julgamento das ADIns nºs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF. Inexiste qualquer omissão a ser saneada. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do Código de Processo Civil, somente é cabível a interposição dos embargos declaratórios com o objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não evidenciadas no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1374/2003-021-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, omissão.

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