TST - ED-AIRR - 605/2000-116-15-40


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso em declarar que a realidade fática dos autos deixou evidente a aplicação pelo menos razoável do regramento inserto no § 3º do art. 543 da CLT (Súmula nº 221 do TST). Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem saneadas. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do Código de Processo Civil, somente é cabível a interposição dos embargos declaratórios com o objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não evidenciadas no presente caso. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 605/2000-116-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, omissão.

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