TST - ED-RR - 31535/2002-900-03-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Nenhuma omissão incorreu o acórdão embargado, uma vez que não se infere das razões do recurso de revista a invocação de ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal em relação ao pedido do pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o recurso quanto a este aspecto, veio fundamentado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 31535/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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