TST - ED-RR - 32879/2002-900-02-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso em afirmar que, da decisão a quo, que foi proferida com base conjunto fático probatório dos autos, se inferiu que a doença profissional foi objeto de reconhecimento pela Previdência Social o que afasta o descumprimento da norma coletiva quanto à exigência do atestado médico, inclusive transcrevendo trechos do acórdão regional que demonstrou tal evidência, afastando, assim, a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-1. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do Código de Processo Civil, somente é cabível a interposição dos embargos declaratórios com o objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não evidenciadas no presente caso. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 32879/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, contradição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›