TST - ED-RR - 735011/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso em afirmar que o Regional esclareceu que, na quitação passada pelo Sindicato da categoria profissional não foi incluída a verba reflexa do FGTS, ante a impossibilidade de pagamento direto da referida verba. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do Código de Processo Civil, somente é cabível a interposição dos embargos declaratórios com o objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não evidenciadas no presente caso. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 735011/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão.

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