TST - RR - 1058/2004-097-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INSS. AUTENTICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DISPENSADA. A matéria em comento dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 134, segundo a qual São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. De outra face, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas da autenticação das cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo, não excetuando o documento de procuração. Destarte, a decisão regional, ao concluir pela necessidade de autenticação da fotocópia da procuração apresentada pelo INSS, pessoa jurídica de direito público, para implementar o pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário interposto, afeto à regular representação processual, importa em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o que autoriza o conhecimento e provimento da revista. Agravo de Instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2004-097-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, inss.

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