TST - RR - 1647/2003-001-19-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. FORMA DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327 DO TST. Tendo a decisão recorrida contrariado o teor da Súmula nº 327 do TST, o provimento do agravo impõe-se. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. DIFERENÇAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327 DO TST. Tratando-se de pedido visando o cálculo integral da complementação de aposentadoria e não proporcional como efetivado pelo Agravado o pleito refere-se a diferenças de complementação decorrente de norma regulamentar do Banco, e a prescrição é a parcial, a teor da Súmula nº 327 do TST, in verbis: Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença.

Tribunal TST
Processo RR - 1647/2003-001-19-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria.

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