TST - RR - 1753/2003-001-19-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. FORMA DE CÁLCULO. PROPROCIONALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327 DO TST. O agravo de instrumento merece provimento para melhor exame do recurso de revista em face da Súmula nº 327 do TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. DIFERENÇAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327 DO TST. Tratando-se de pedido visando o cálculo integral da complementação de aposentadoria e não proporcional como efetivado pelo Agravado o pleito refere-se a diferenças de complementação decorrentes de norma regulamentar do Banco, e a prescrição é a parcial, a teor da Súmula nº 327 do TST, in verbis: Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença.

Tribunal TST
Processo RR - 1753/2003-001-19-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria.

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