TST - RR - 639806/2000


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LUIZ CARLOS NUNES. COMPENSAÇÃO. ANUÊNCIA. ACORDO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Tendo o Regional dirimido a controvérsia à luz do campo fático, dando interpretação razoável a legislação infraconstitucional (Súmula nº 221/TST), ao verificar ser o caso constante dos autos, de tipificação dos artigos 59, 239, 241, 243 e do 244 da CLT, não há como julgar de modo diverso, a matéria insere-se no campo fático probatório insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126/TST. TICKET-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. 1. Se o Regional julga que houve acordo coletivo para o fornecimento do benefício em questão, com inscrição no PAT, caracterizando, portanto, a natureza de incentivo fiscal e não contraprestativo, não há como o TST traçar outro perfil fático e julgar de modo diverso, sem o revolvimento de provas. Incidência da Súmula nº 126/TST. 2. Não tendo o Tribunal a quo adotado qualquer tese explícita sobre o artigo 458 da CLT, nem mesmo o Recorrente, mediante os oportunos Embargos de Declaração, instado o Regional a se pronunciar acerca de referida norma, torna-se precluso o insurgimento neste momento processual, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST. SÚMULA Nº 297/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Do mesmo modo, constatada a ausência de prequestionamento em relação aos temas IMPOSTO DE RENDA - artigo 9º da CLT, Lei nº 9.468/97 e artigo 173 da CF e ACERTO RESCISÓRIO - artigo 457, § 1º da CLT e Súmula nº 264/TST - precluso, mais uma vez, o insurgimento da parte em recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 297/TST. LITISPENDÊNCIA. Considera-se desfundamentada a revista se em suas razões não for apontado qualquer dispositivo legal como violado, dissonância com súmula desta Corte Superior e se, trazendo jurisprudência a cotejo, esta for pertencente à Vara do Trabalho, órgão não elencado dentre aqueles previstos pela alínea a do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. FGTS. Não subsiste o insurgimento da parte acerca de decisão que firmou o não pagamento da multa de 40% do FGTS anterior à aposentadoria espontânea, fundamentando a irresignação no artigo 49, inciso I, alíneas a e b - artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91; se o Tribunal a quo julgou em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, que dispensa maiores digressões a respeito da matéria e, segundo a qual, orienta, in verbis: A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Revista não conhecida. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. Não conhecido o recurso de revista principal resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivamente interposto pela Reclamada. Revista prejudicada.

Tribunal TST
Processo RR - 639806/2000
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante luiz carlos nunes, compensação, anuência.

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