TST - RR - 805/1996-012-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS CONDENATÓRIA. A alteração da natureza das parcelas condenatória para fins de base de cálculo das contribuições previdenciárias, decorrente do acordo firmado entre as partes litigantes, após o trânsito em julgado da sentença, importa em ofensa à coisa julgada operada em face de terceiro, o Órgão Previdenciário. Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 805/1996-012-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, inss, contribuição previdenciária.

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