TST - ROAR - 34/2005-000-04-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CF/88; 843 E 844, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A invocação de ofensa ao inciso LV do art. 5º da CF/88 (ampla defesa) não socorre a Autora, já que, tratando-se de norma genérica, somente poderia ser violada por via reflexa, e, mesmo assim, apenas na hipótese em que se reconhecesse vulneração aos citados dispositivos infraconstitucionais que regulam, especificamente, a matéria processual trazida a juízo. A interpretação que vem sendo dada ao artigo 843, § 1º, da CLT desde muito tempo antes da prolação do acórdão rescindendo é no sentido de que, à exceção de reclamações ajuizadas por empregados domésticos, o preposto enviado para a audiência deve ser, necessariamente, algum empregado da Reclamada. Entendimento contido na OJ 99 da SBDI-1, recentemente convertida na Súmula 377 do TST. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 34/2005-000-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, preposto.

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