TST - ROAR - 2022/2004-000-04-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SUPLENTES. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO PREVISTO NO ART. 522 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 522 da CLT dispõe que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de 07 (sete) e no mínimo de 03 (três) membros e de um conselho fiscal composto de 03 (três) membros eleitos. Já o art. 543, § 3º, do mesmo diploma, garante o emprego do membro eleito diretor ou representante de entidade sindical, inclusive o suplente, pelo período de 01 (um) ano após a extinção do seu mandato. É certo que nenhum dos dispositivos elencados exige a eleição de suplentes para os cargos de direção e administração, apenas garantindo a eles o mesmo direito conferido ao titular naquilo que concerne à estabilidade provisória no emprego. Na hipótese, o acórdão rescindendo partiu da premissa de que a chapa na qual foi eleito o então Reclamante era composta de 16 (dezesseis) diretores, 03 (três) membros titulares e 02 (dois) Suplentes do Conselho Fiscal, todos empossados. O então Reclamante era, como ele mesmo reconhece, o 8º (oitavo) da lista de titulares de diretoria empossados, não existindo suplentes escolhidos para esses cargos de direção a que se referia a eleição. Diante do quadro fático descrito no acórdão rescindendo, cuja alteração não é mais permitida em ação rescisória com fulcro no art. 485, V, do CPC, não se vislumbra violação dos artigos da CLT utilizados como causa de pedir, já que a decisão, partindo dos fatos apurados, limitou-se a conferir interpretação bastante razoável e talvez a única permitida das suas disposições, no sentido de que a inexistência de suplentes não tem o condão de ampliar o número de membros eleitos dirigentes de Sindicato passíveis de proteção de emprego para além daquele fixado no art. 522 da CLT. Tampouco se vislumbra ofensa direta ao art. 8º, VIII, da Carta Política de 1988, na medida em que tal dispositivo não trata, especificamente, do número de membros eleitos diretores de Sindicato que gozam da estabilidade ali tratada, circunstância que remete a questão à legislação infraconstitucional. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Apesar de o documento alegado como novo (Estatuto do Sindicato) ser anterior ao ajuizamento da Ação Trabalhista originária, deixou o Autor da Rescisória de dizer, na petição inicial, bem como de comprovar o justo motivo que o impediu de utilizá-lo na Reclamação Trabalhista, não havendo como prosperar, portanto, o pedido de corte rescisório com base no inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2022/2004-000-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, dirigente sindical.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›