TST - ROAR - 11541/2003-000-02-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A demanda não restou decidida sob o enfoque específico das normas contidas no artigo 5º, II, da CF/88 (princípio da legalidade), na Lei 10.430/71 e no Decreto 7.711/76, de sorte que o pedido de corte rescisório, no particular, encontra óbice na Súmula 298 do TST. O vício de ausência de fundamentação capaz de macular a decisão judicial ocorre quando o julgador não expõe os motivos pelos quais acolhe ou rejeita os pedidos formulados. Na hipótese, a sentença rescindenda, ainda que de modo sucinto, foi bem clara ao dizer que estava deferindo as diferenças pleiteadas porque o ordenamento jurídico constitucional proíbe a supressão de benefícios que já tenham se incorporado ao patrimônio jurídico do então Reclamante.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11541/2003-000-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, complementação de aposentadoria.

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