TST - ROAR - 1444/2004-000-03-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A contróversia não restou decidida com base no que dispõe o artigo de lei apontado como violado (prescrição da ação para cobrança de contribuições previdenciárias), sendo certo que a prescrição tratada na sentença rescindenda foi aquela atinente aos créditos trabalhistas (art. 7º, XXIX, da CF/88) e à anotação da CTPS (art. 11 da CLT), questões diversas da ora discutida. Aplicação da Súmula 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1444/2004-000-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, prescrição, contribuições previdenciárias.

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