TST - RXOF e ROAR - 55401/2000-000-01-00


10/ago/2006

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 475, § 2°, DO CPC. DIREITO CONTROVERTIDO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CABIMENTO. Este c. Tribunal firmou entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de forma que, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (Súmula 303/TST). Na hipótese vertente, a Autora da Rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), impondo-se, por conseguinte, o não-conhecimento da Remessa de Ofício. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. FIXAÇÃO DA DATA-LIMITE. DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST).

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 55401/2000-000-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos remessa de ofício, ação rescisória, artigo 475, § 2°, do cpc.

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