TST - A-ED-RR - 19210/2000-013-09-00


10/ago/2006

AGRAVO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALTERAÇÃO CONTRATUAL VENDA DE CARIMBO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 23, 221, II, 296, I, 297, III, e 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava, entre outros temas, sobre nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e a validade da alteração contratual, denominada venda de carimbo, que envolveu a extinção da obrigação concernente à complementação de aposentadoria. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 23, 221, II, 296, I, 297, III, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 19210/2000-013-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo nulidade por negativa de prestação jurisdicional alteração contratual venda, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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