TST - ED-E-RR - 475593/1998


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, a Reclamada maneja o apelo integrativo com clara intenção infringente, insurgindo-se contra a adequada invocação da Súmula nº 297/TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 475593/1998
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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