TST - A-RR - 1200/2002-010-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DA RECLAMADA - CEF INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DESACERTO NO DESPACHO-AGRA RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da CEF (1ª Reclamada) versava sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar questão atinente às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do plano de cargos e salários. 2. O despacho-agravado denegou seguimento às revistas da FUNCEF e da CEF ante o óbice das Súmulas nos 296, I, 333 e 337, I do TST, estando a decisão recorrida, no tocante à competência da Justiça Trabalhista, em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1200/2002-010-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo da reclamada, cef incompetência da justiça do trabalho diferenças de complementação de, ausência de desacerto no despacho-agra recurso protelatório.

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