TST - A-RR - 1260/2003-462-02-00


10/ago/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, por contrariedade à OJ 344 da SBDI-1 do TST, para afastar a prescrição declarada, julgando procedente a reclamatória.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1260/2003-462-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›