TST - A-RR - 230/2004-018-04-00


10/ago/2006

AGRAVO MULTA DO ART. 477 DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULAS NOS 297, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a multa do art. 477 da CLT em face da responsabilização subsidiária. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 297, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 230/2004-018-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo multa do art, 477 da clt responsabilidade subsidiária, súmulas nos 297, i, e 333 do tst.

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