TST - AIRR - 1158/2002-016-04-40


10/ago/2006

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTEÇÃO - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário patronal e dos embargos declaratórios obreiros, abordado as questões alusivas ao ônus da prova e a não-configuração do vínculo de emprego, tais como postas nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, consoante o disposto no item III da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o Tribunal persiste na omissão, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, a alegada omissão do Regional em prequestionar o art. 818 da CLT, consoante as razões dos embargos declaratónão configura negativa de prestação jurisdicional, pois, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a questão jurídica invocada é considerada prequestionada, permitindo o seu cotejo por esta Colenda Corte, na eventualidade de interposição de recurso de revista, sendo certo, ademais, que na hipótese dos autos, houve o efetivo prequestionamento do dispositivo consolidado em comento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2002-016-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracteção, item iii da súmula n° 297 do tst, prequestionamento.

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