TST - AIRR - 1596/2003-042-01-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-OCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o entendimento dominante nesta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, é a partir da promulgação da Lei Complementar n° 110, de 29/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (ressalvado ponto de vista pessoal no sentido de que o marco prescricional é a extinção do contrato). No entanto, não há como se vislumbrar afronta direta e literal ao art. 7°, XXIX, da CF, capaz de dar ensejo ao recurso de revista (CLT, art. 896, c), na decisão proferida pela Corte de origem que afastou a prescrição total do direito de ação, na medida em que a presente reclamatória foi ajuizada em 31/10/03, antes de decorridos os dois anos da decisão proferida na Justiça Federal, que, segundo o TRT, ocorreu em 24/02/03. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1596/2003-042-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista expurgos inflacionários prescrição, violação do art, 7°, xxix, da constituição federal não-ocorrência orientação jurisprudencial nº 344.

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