TST - AIRR - 2887/2003-038-15-40


10/ago/2006

REVELIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO (NEM ESCRITA, NEM ORAL) - APLICABILIDADE DA DIRETRIZ DO ART. 319 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Segundo a diretriz do art. 769 da CLT, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. 2. Por sua vez, o art. 844 consolidado dispõe que o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Já o art. 319 do CPC segue no sentido de que, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2887/2003-038-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos revelia, ausência de contestação (nem escrita, nem oral), aplicabilidade da diretriz do art.

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