TST - AIRR - 6201/2003-002-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento descumpre a diretriz da norma legal em comento, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2. In casu, a procuração existente nos autos, passada pela Reclamada, não identifica o representante legal que a firmou, constando apenas a assinatura, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6201/2003-002-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento instrumento de procuração inválido, ausência de identificação do seu subscritor art, 654, § 1°, do cc.

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