TST - AIRR - 1086/2004-017-10-40


10/ago/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO DO RECURSO DE REVISTA COGNIÇÃO INCOMPLETA DESCABIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO-AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Agravante, olvidando-se da processualística trabalhista, argúi preliminar de nulidade do despacho-agravado por negativa de prestação jurisdicional, em face de haver denegado seguimento ao recurso de revista com base em óbices sumulares, sem examinar a tese de afronta ao art. 5º, caput, da CF. Postula, assim, seja anulado o despacho e devolvido o processo ao TRT de origem, para que seja novamente exercido o Juízo de Admissão. 2. Não se sustenta a tese esgrimada pelo Agravante, pois o juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista é de cognição incompleta (Cfr.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/2004-017-10-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamante juízo de admissibilidade a, o agravante, olvidando-se da.

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