TST - AIRR - 2323/2004-129-03-40


10/ago/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO SUBSEQÜENTE À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC 110/01. 1. O art. 18, § 1º, da Lei nº 8.O36/90 dispõe que o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, no caso de despedida sem justa causa. 2. A controvérsia latente nos presentes autos gira em torno do marco inicial para contagem do prazo prescricional relativo às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2323/2004-129-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i) agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, o art.

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