TST - AIRR - 383/2005-021-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração que visava a conferir poderes ao advogado que substabeleceu poderes à subscritora do presente agravo de instrumento foi substituída por instrumento mais recente, em que não consta o nome do causídico, subentendendo-se que a Reclamada já não o tem como seu mandatário. 2. Impõe-se, portanto, o não-conhecimento do recurso, por inexistente, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, bem como com a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 383, II, do TST, no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC é inaplicável em fase recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 383/2005-021-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade de representação, a procuração que visava.

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