TST - ED-RR - 413/1999-255-02-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão das horas extras por ele prestadas, as quais entende que eraM habituais, porque o TRT registrou sua jornada como sendo das 7h às 17h20m, de 2ª a 6ª feira, o que permitiria o conhecimento da sua revista por divergência jurisprudencial. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da questão da especificidade dos paradigmas, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, assentando que estes eram inespecíficos, tendo em vista que o Regional assentou que o curto lapso de tempo de trabalho prestado à Reclamada não permitiria os reflexos pleiteados pelo Reclamante, premissa concreta que não constou de nenhum dos paradigmas colacionados pelo ora Embargante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 413/1999-255-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão multa, o embargante atribui ao.

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