TST - ED-RR - 69540/2002-900-03-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1. As Embargantes atribuem ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à apreciação do tema horas extras. 2. O acórdão embargado, efetivamente, omitiu-se quanto às horas extras pleiteadas na petição inicial, razão pela qual merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios para sanar omissão quanto ao tema e complementar a fundamentação do acórdão embargado, no sentido de que a revista patronal não ensejaria admissão, uma vez que para se decidir diversamente seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, também não prosperaria o apelo por divergência jurisprudencial, porquanto um dos arestos é oriundo de Turma do TST e o outro é inespecífico, por abordar situação genérica quanto ao ônus da prova, atraindo-se o óbice da Súmula nº 296, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 69540/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração acolhimento para sanar omissão, as embargantes atribuem ao.

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