TST - ED-RR - 832/2003-019-03-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado, primeiramente, a inverdade de que a Turma não teria conhecido o seu recurso de revista com base na Súmula nº 333 do TST, bem como a pecha de omisso quanto à alegação de violação do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 2. Inicialmente, impende assinalar que a revista obreira, quanto ao tema do Plano Incentivado de Rescisão Contratual (PIRC), não foi conhecida por óbice das Súmulas nos 221, II, e 296, I, desta Corte, não tendo sido invocado, como alegado pela Embargante, a Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 832/2003-019-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, rejeição, a embargante atribui ao.

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