TST - ED-AIRR - 7/2002-029-15-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO RURÍCOLA AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC 28/00 PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICAÇÃO DA OJ 271 DA SBDI-1 DO TST - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição a ser aplicável ao rurícola, postulando o enfrentamento da controvérsia à luz dos arts. 5o, XXXV, XXXVI e LV, e 60, § 4o, IV, da Constituição Federal e dos arestos que colaciona. 2. O acórdão embargado afigura-se expresso e fundamentado quanto à aplicação da Súmula nº 333 do TST, em razão da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a prescrição aplicável ao rurícola é aquela vigente à época da propositura da ação, de modo que, tendo sido ajuizada a ação em 07/01/02, já sob a égide da Emenda Constitucional n° 28, de 26/05/00, encontram-se prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7/2002-029-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração prescrição rurícola ação ajuizada após o advento, inexistência de omissão, o embargante atribui ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›