TST - RR - 778/1996-001-17-00


10/ago/2006

NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA EFEITO MODIFICATIVO CONFERIDO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA OJ 142 DA SBDI-1 DO TST. 1. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar, consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST. 2. No caso, infere-se a existência de prejuízo à defesa do Reclamante, pois, sem a oportunidade para se manifestar sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios da Reclamada, notadamente aquelas que foram objeto de efeito modificativo, concernentes à responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda e à alegação de improcedência do adicional de insalubridade, envolvendo, esta última, aspectos da prova, não se estabeleceu o contraditório, garantia constitucional assegurada aos Litigantes, ex vi do art. 5º, LV, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 778/1996-001-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade processual caracterizada efeito modificativo conferido aos embargos declaratórios sem, é passível de nulidade.

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