TST - ED-A-AIRR - 1714/2003-658-09-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO - MULTA ART. 557, § 2º, DO CPC FORMA DE CÁLCULO - VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. A teor da parte final do art. 557, § 2º, do CPC, o não-recolhimento da multa a que foi condenada a Reclamada implica o não-conhecimento do recurso interposto, o que alcança os embargos de declaração, dada sua natureza recursal reconhecida pela jurisprudência do TST. O questionamento formulado pela Embargante, no sentido de que a multa de 10% sobre o valor corrigido da causa não guarda harmonia com o efetivo valor da condenação, é absolutamente contrário ao disciplinado no art. 557, § 2º, do CPC, isto é, que a condenação na multa deve ter por base o valor corrigido da causa. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1714/2003-658-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração agravo, multa art, 557, § 2º, do cpc forma de cálculo.

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